Termos de serviço

Condições gerais de contratação e informações para o cliente

I. Condições gerais de contratação

§ 1 Disposições básicas

(1) As seguintes condições contratuais aplicam-se a todos os contratos que celebrar connosco, na qualidade de fornecedor (ROC products GmbH), através do site. Salvo acordo em contrário, rejeita-se a inclusão de quaisquer condições próprias que possa utilizar.

(2) Para efeitos das disposições seguintes, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) Com a publicação do produto em questão no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato nas condições indicadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que se pretendem comprar são colocados no «carrinho de compras». Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao «cesto de compras» e efetuar alterações a qualquer momento.
Após aceder à página «Caixa» e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, todos os dados da encomenda serão novamente apresentados na página de resumo da encomenda.
Se utilizar um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Amazon Payments, Postpay, Sofort), será redirecionado para a página de resumo do pedido da nossa loja online ou, em primeiro lugar, para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o sistema de pagamento imediato correspondente, selecione a opção adequada ou introduza os seus dados. Em seguida, será redirecionado novamente para a página de resumo do pedido da nossa loja online.
Antes de enviar o pedido, terá a possibilidade de verificar novamente todos os dados, alterá-los (também através da função «Voltar» do navegador da Internet) ou cancelar a compra.
Ao enviar o pedido através do botão «Efetuar pedido com obrigação de pagamento», declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, com o que o contrato fica celebrado.

(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Enviaremos uma proposta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias.

(5) O processamento da encomenda e o envio de toda a informação necessária relativa à celebração do contrato são, em parte, realizados de forma automatizada por correio eletrónico. Por conseguinte, deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.

§ 3 Produtos personalizados

(1) Deverá fornecer-nos as informações, os textos ou os ficheiros necessários para a personalização dos produtos através do sistema de encomendas online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. Deve ter em conta as nossas eventuais especificações relativas aos formatos de ficheiro.

(2) O utilizador compromete-se a não transmitir dados cujo conteúdo infrinja os direitos de terceiros (em particular, direitos de autor, direitos de nome, direitos de marca) ou viole a legislação em vigor. O utilizador isenta-nos expressamente de todas as reclamações de terceiros que venham a ser apresentadas neste contexto. Isto aplica-se igualmente aos custos da representação legal necessária neste contexto.

(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e, por conseguinte, não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais erros.

§ 4 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos

(1) Pagamento por fatura e financiamento através da Klarna Alemanha
Em colaboração com a Klarna, oferecemos a compra a crédito e a compra a prestações como opções de pagamento. Tenha em atenção que a fatura da Klarna e a compra a prestações da Klarna só estão disponíveis para consumidores e que o pagamento deve ser efetuado à Klarna.

Factura da Klarna
Ao comprar a crédito com a Klarna, receberá sempre primeiro a mercadoria e terá um prazo de pagamento de 14 dias. Aqui encontrará os termos e condições completos para a compra a crédito.

Compre a prestações com a Klarna
Com o serviço de financiamento da Klarna, pode pagar a sua compra de forma flexível em prestações mensais de, pelo menos, 1/24 do valor total (com um mínimo de 6,95 €). Encontrará mais informações sobre a compra a prestações com a Klarna, incluindo os termos e condições gerais e as informações padrão europeias sobre crédito ao consumo, aqui.

Aviso de proteção de dados
A Klarna verifica e avalia os dados que nos fornece e, em caso de interesse legítimo e motivo justificado, partilha dados com outras empresas e agências de informação de crédito. Os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados e de acordo com o estabelecido na política de privacidade da Klarna.

(2) Pagamento por fatura através da Klarna Áustria.
Em colaboração com a Klarna, oferecemos-lhe a opção de pagamento por fatura.
O prazo de pagamento com a Klarna é de 14 dias a partir da data da fatura. A fatura
é emitida no momento do envio da mercadoria e enviada por e-mail ou juntamente com a mercadoria.
O pagamento é efetuado à Klarna. Tenha em atenção que a fatura da Klarna só está disponível para consumidores. Encontrará mais informações e os termos e condições completos da Klarna para a compra contra fatura aqui.

Aviso de proteção de dados
A Klarna verifica e avalia os dados que nos fornece e, em caso de interesse legítimo e motivo justificado, partilha dados com outras empresas e agências de informação de crédito. Os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor e de acordo com o estabelecido na política de privacidade da Klarna. Para obter mais informações sobre a Klarna, visite www.klarna.at. Klarna AB, número de registo comercial: 556737-0431

(3) Pagamento com «cartão de crédito Secupay», «débito direto Secupay» ou «compra a conta Secupay»
Nos métodos de pagamento «cartão de crédito secupay», «débito direto secupay» ou «compra contra fatura secupay», cedemos o nosso crédito de pagamento contra si, na totalidade e de forma irrevogável, à secupay AG, Goethestr. 6, 01896 Pulsnitz. Antes de aceitar a cessão, a secupay AG realiza uma verificação de solvabilidade utilizando os dados fornecidos no pedido.
Reservamo-nos o direito de recusar o método de pagamento escolhido em resultado da verificação de solvabilidade. Será informado sobre isso antes de enviar o seu pedido.
Se for aprovada a forma de pagamento «cartão de crédito secupay» ou «débito direto secupay», a secupay AG aceitará a cessão e, em seguida, cobrará o montante através do seu cartão de crédito ou por débito direto da sua conta. O débito na sua conta bancária ou cartão de crédito será efetuado no final da encomenda.
Se for aprovada a forma de pagamento «compra contra fatura secupay», a secupay AG aceitará a cessão e a mercadoria solicitada ser-lhe-á enviada ou entregue juntamente com a fatura. O preço de compra deverá ser pago à secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da entrega da mercadoria.

§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só poderá exercer um direito de retenção se se tratar de reclamações decorrentes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria continuará a ser nossa propriedade até que o preço de compra tenha sido integralmente pago.

(3) Se for empresário, aplica-se ainda o seguinte:

a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre a mercadoria até que todas as dívidas decorrentes da relação comercial em curso tenham sido integralmente liquidadas. Antes da transferência da propriedade da mercadoria reservada, não é permitida a penhora nem a cessão a título de garantia.

b) Pode revender a mercadoria no âmbito normal das suas atividades comerciais. Neste caso, cede-nos, a partir deste momento, todas as dívidas correspondentes ao valor da fatura resultantes da revenda, e nós aceitamos essa cessão. Continua autorizado a cobrar a dívida. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar a dívida nós próprios.

c) Em caso de combinação e mistura da mercadoria reservada, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor da fatura da mercadoria reservada em relação aos demais objetos transformados no momento da transformação.

d) Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos competem, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10 % a dívida a garantir. A seleção das garantias a liberar é da nossa responsabilidade.

§ 6 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais em matéria de responsabilidade por defeitos.

(2) Como consumidor, solicitamos que verifique imediatamente após a entrega se o artigo está completo e não apresenta defeitos evidentes nem danos de transporte, e que nos comunique a nós e à transportadora qualquer reclamação o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não afetará os seus direitos legais de garantia.

(3) Se for empresário, aplica-se o seguinte, em derrogação das disposições de garantia anteriores:

a) Apenas as nossas próprias especificações e a descrição do produto fornecida pelo fabricante serão consideradas como características do artigo; não serão consideradas outras publicidades, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, prestaremos garantia, a nosso critério, através de reparação ou substituição. Se a correção do defeito falhar, poderá, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. A correção do defeito será considerada falhada após uma segunda tentativa infrutífera, salvo se se depreender o contrário, em particular, do tipo de artigo ou do defeito ou de outras circunstâncias. Em caso de reparação, não teremos de assumir os custos adicionais decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de cumprimento, desde que tal transporte não corresponda à utilização prevista da mercadoria.

c) O prazo de garantia é de um ano a partir da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:

– pelos danos que nos sejam imputáveis, causados por negligência, relativos a lesões à vida, à integridade física ou à saúde, nem por outros danos causados de forma intencional ou por negligência grave;
– na medida em que tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa ou tenhamos assumido uma garantia pela qualidade do artigo;
– no caso de artigos que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizados para uma obra e tenham causado a sua deficiência;
– no caso de direitos de recurso legais que tenha contra nós em relação aos direitos por defeitos.

§ 7 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente

(1) Aplica-se a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei aplicável só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção garantida pelas disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da lei mais favorável).

(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja um consumidor, mas sim um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um foro geral na Alemanha ou na UE, ou se o domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação. A faculdade de recorrer também ao tribunal de outro foro legal não é afetada por esta disposição.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam expressamente.

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II. Informações sobre os clientes

1. Identidade do vendedor

roc products GmbH
Hohe Bleichen 8
20354 Hamburgo
Alemanha
Telefone: +4940 5247976 20
E-mail:service@roc-products.de

Diretor executivo: Aaron von der Born
Registo comercial: 169665 Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo

Resolução alternativa de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios em linha (plataforma ODR), acessível em https://ec.europa.eu/odr.

2. Informações sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a celebração do contrato propriamente dita e as possibilidades de correção são realizados de acordo com as disposições «Celebração do contrato» das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I.).

3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. A língua do contrato é o alemão.

3.2. Não guardamos o texto completo do contrato. Antes de enviar a encomenda através do sistema de cesto de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador. Assim que recebermos a encomenda, enviar-lhe-emos por e-mail os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para os contratos à distância e as condições gerais de contratação.

3.3. No caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma proposta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.

4. Características essenciais do produto ou serviço

As características essenciais do produto e/ou serviço encontram-se na oferta correspondente.

5. Preços e formas de pagamento

5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam os preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso site ou na oferta correspondente, são indicados separadamente durante o processo de encomenda e ficarão a seu cargo, salvo se tiver sido acordado o envio gratuito.

5.3. As formas de pagamento disponíveis são indicadas num botão devidamente identificado no nosso site ou na oferta correspondente.

5.4. Salvo indicação em contrário nas diferentes formas de pagamento, as dívidas decorrentes do contrato celebrado são pagáveis imediatamente.

6. Condições de entrega

6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se for o caso, as restrições de entrega aplicáveis encontram-se num botão específico no nosso site ou na oferta em questão.

6.2. Se for um consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e deterioração acidental do artigo vendido durante o envio só é transferido para si quando a mercadoria lhe é entregue, independentemente de o envio estar ou não segurado. Isto não se aplica se tiver contratado por conta própria uma empresa de transportes não designada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.

Se for empresário, a entrega e o envio são da sua responsabilidade e por sua conta e risco.

7. Direito legal de responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição «Garantia» das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).