Termos e condições

Condições Gerais de Venda e Informações ao Cliente

I. Condições Gerais de Contratação

§ 1 Disposições fundamentais

(1) As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os contratos que celebrar connosco, na qualidade de fornecedor (ROC products GmbH), através do nosso site. Salvo acordo em contrário, rejeita-se a inclusão de quaisquer condições próprias que possa vir a utilizar.

(2) Entende-se por «consumidor», para efeitos das disposições que se seguem, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Entende-se por «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com personalidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) A partir do momento em que o produto em questão é publicado no nosso site, apresentamos-lhe uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato, nos termos indicados na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que se pretende adquirir são adicionados ao «Carrinho de compras». Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao «Carrinho de compras» e efetuar alterações a qualquer momento.
Após aceder à página «Caixa» e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, todos os dados da encomenda são exibidos novamente na página de resumo da encomenda.
Caso utilize um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Amazon Payments, Postpay, Sofort) como forma de pagamento, será redirecionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou, em primeiro lugar, para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento imediato, efetue lá a seleção correspondente ou introduza os seus dados. Por fim, será redirecionado de volta para a nossa loja online, para a página de resumo da encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente todos os dados, alterá-los (também através da função «Voltar» do navegador) ou cancelar a compra.
Ao enviar a encomenda através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, pelo que o contrato fica celebrado.

(4) Os seus pedidos de orçamento não são vinculativos para si. Apresentaremos uma proposta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias.

(5) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por conseguinte, deve garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é bloqueada por filtros de spam.

§ 3 Produtos personalizados

(1) Deve fornecer-nos as informações, textos ou ficheiros adequados necessários para a personalização dos produtos através do sistema de encomendas online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. Devem ser respeitadas as nossas eventuais especificações relativas aos formatos de ficheiro.

(2) Compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo viole direitos de terceiros (nomeadamente direitos de autor, direitos de nome e direitos de marca) ou infrinja a legislação em vigor. Isenta-nos expressamente de todas as reclamações de terceiros que possam ser apresentadas neste contexto. Tal isenção abrange igualmente os custos da representação jurídica necessária neste contexto.

(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e, nesse sentido, não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais erros.

§ 4 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos

(1) Pagamento por fatura e financiamento através da Klarna Alemanha
Em colaboração com a Klarna, disponibilizamos a compra por fatura e a compra a prestações como opções de pagamento. Tenha em atenção que a fatura Klarna e a compra a prestações Klarna estão disponíveis apenas para consumidores e que o pagamento deve ser efetuado à Klarna.

Fatura Klarna
Ao comprar a crédito com a Klarna, recebe sempre primeiro a mercadoria e dispõe de um prazo de pagamento de 14 dias. Pode consultar aqui os termos e condições completos relativos à compra a crédito.

Pagamento a prestações Klarna
Com o serviço de financiamento da Klarna, pode pagar a sua compra de forma flexível em prestações mensais de, pelo menos, 1/24 do valor total (com um mínimo de 6,95 €). Encontre aqui mais informações sobre o pagamento a prestações da Klarna, incluindo os Termos e Condições Gerais e as Informações Padrão Europeias sobre Crédito ao Consumo.

Aviso de privacidade
A Klarna verifica e avalia os dados que nos fornece e, em caso de interesse legítimo e quando necessário, partilha esses dados com outras empresas e agências de informação de crédito. Os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com as normas de proteção de dados em vigor e de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Klarna.

(2) Pagamento por fatura através da Klarna Áustria
Em colaboração com a Klarna, oferecemos-lhe a compra por fatura como opção de pagamento.
O prazo de pagamento da fatura Klarna é de 14 dias a contar da data da fatura. A fatura
é emitida no momento do envio da mercadoria e enviada por e-mail ou juntamente com a mercadoria.
O pagamento é efetuado à Klarna. Tenha em atenção que a fatura Klarna só está disponível para consumidores. Encontrará aqui mais informações e os Termos e Condições completos da Klarna relativos à compra por fatura.

Aviso de privacidade
A Klarna verifica e avalia os dados que nos fornece e, em caso de interesse legítimo e quando necessário, partilha esses dados com outras empresas e agências de informação de crédito. Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com as normas de proteção de dados em vigor e de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Klarna. Para mais informações sobre a Klarna, visite www.klarna.at. Klarna AB, número de identificação fiscal e de empresa: 556737-0431

(3) Pagamento através de «cartão de crédito secupay», «débito direto secupay» ou «compra a crédito secupay»
No caso das formas de pagamento «cartão de crédito secupay», «débito direto secupay» ou «compra a crédito secupay», cedemos total e irrevogavelmente o nosso crédito a seu favor à secupay AG, Goethestr. 6, 01896 Pulsnitz. A secupay AG realiza uma verificação de solvabilidade antes de aceitar a cessão, utilizando os dados transmitidos no âmbito da encomenda.
Reservamo-nos o direito de recusar a forma de pagamento escolhida com base no resultado da verificação de solvabilidade; será informado sobre isso antes de enviar a sua encomenda.
Caso a forma de pagamento «secupay Cartão de Crédito» ou «secupay Débito Direto» seja aprovada, a secupay AG aceita a cessão e, subsequentemente, cobra o valor através do seu cartão de crédito ou por débito direto da sua conta. O débito na sua conta bancária ou cartão de crédito é efetuado após a conclusão da encomenda.
Se a forma de pagamento «secupay compra a conta» for aprovada, a secupay AG aceita a cessão e a mercadoria encomendada é-lhe enviada ou entregue juntamente com a fatura. O preço de compra deve ser pago à secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a entrega da mercadoria.

§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só pode exercer o direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(3) Se for empresário, aplica-se adicionalmente o seguinte:

a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre a mercadoria até ao pagamento integral de todas as dívidas decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sob reserva, não é permitida a constituição de penhor ou a cessão a título de garantia.

b) Pode revender a mercadoria no âmbito da sua atividade comercial normal. Nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos, no valor do montante da fatura, que lhe decorram da revenda, e nós aceitamos essa cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar nós próprios o crédito.

c) Em caso de união ou mistura da mercadoria sob reserva, adquirimos a copropriedade do novo bem na proporção entre o valor faturado da mercadoria sob reserva e o valor dos outros bens transformados no momento da transformação.

d) Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos assistem, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda o crédito a garantir em mais de 10%. A escolha das garantias a liberar é da nossa responsabilidade.

§ 6 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais em matéria de responsabilidade por defeitos.

(2) Na qualidade de consumidor, solicita-se que verifique imediatamente, no momento da entrega, se a encomenda está completa e se apresenta defeitos evidentes ou danos de transporte, e que nos comunique, bem como à transportadora, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não tem qualquer impacto nos seus direitos legais de garantia.

(3) Caso seja um empresário, aplicam-se as seguintes disposições, em derrogação das regras de garantia acima referidas:

a) Consideram-se acordadas como características do produto apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto fornecida pelo fabricante, não se incluindo, no entanto, qualquer outra publicidade, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, através da reparação ou da substituição. Se a reparação falhar, pode, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. A reparação do defeito considera-se mal sucedida após uma segunda tentativa infrutífera, salvo se da natureza do bem, do defeito ou de outras circunstâncias resultar o contrário. No caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos adicionais decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de cumprimento, desde que esse transporte não corresponda à utilização prevista da mercadoria.

c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:

– por danos causados por culpa nossa decorrentes de lesões mortais, lesões corporais ou danos à saúde, bem como por outros danos causados de forma dolosa ou por negligência grave;
– na medida em que tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa ou tenhamos assumido uma garantia quanto às características do bem;
– no caso de bens que tenham sido utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra de construção e que tenham causado a sua deficiência;
– no caso de direitos de regresso legais que tenha contra nós no âmbito dos direitos decorrentes de defeitos.

§ 7 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente

(1) Aplica-se a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei aplicável só é válida na medida em que não prive o consumidor da proteção garantida pelas disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da lei mais favorável).

(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja um consumidor, mas sim um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver um foro geral na Alemanha ou na UE, ou se o domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação. A faculdade de recorrer também ao tribunal de outro foro legal não é afetada por esta disposição.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam expressamente.

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II. Informações sobre os clientes

1. Identidade do vendedor

roc products GmbH
Hohe Bleichen 8
20354 Hamburgo
Alemanha
Telefone: 040 5247976 20
E-mail:service@roc-products.de

Diretor executivo: Aaron von der Born
Registo comercial: 169665 Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo

Resolução alternativa de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios em linha (plataforma ODR), acessível em https://ec.europa.eu/odr.

2. Informações sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção regem-se pelas disposições relativas à «Celebração do contrato» das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).

3. Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. A língua do contrato é o alemão.

3.2. Não guardamos o texto completo do contrato. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda, os dados da mesma, as informações exigidas por lei para contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.

3.3. No caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais por escrito, no âmbito de uma proposta vinculativa, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar em formato eletrónico.

4. Características essenciais do produto ou serviço

As principais características do produto e/ou serviço encontram-se na respetiva oferta.

5. Preços e formas de pagamento

5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam os preços totais. Estes incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

5.2. Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Estes podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados por si, salvo se tiver sido prometida a entrega sem custos de envio.

5.3. As formas de pagamento à sua disposição estão indicadas num botão com a respectiva designação no nosso site ou na oferta em questão.

5.4. Salvo indicação em contrário para cada forma de pagamento, os montantes devidos decorrentes do contrato celebrado são exigíveis imediatamente.

6. Condições de entrega

6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se for o caso, as restrições de entrega encontram-se num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.

6.2. Na medida em que seja um consumidor, está previsto na lei que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só é transferido para si no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser feito com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado por conta própria uma empresa de transportes não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.

Se for empresário, a entrega e o envio são da sua responsabilidade.

7. Direito legal relativo à responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos rege-se peladisposição relativa à«garantia» prevista nas nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).