Condições de utilização
Condições gerais de venda e informações para os clientes
I. Condições gerais de venda
§ 1 Disposições fundamentais
(1) As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os contratos que celebrar connosco, na qualidade de fornecedor (ROC products GmbH), através do site. Salvo acordo em contrário, a inclusão das suas próprias condições gerais, caso existam, é rejeitada.
(2) Na aceção das disposições seguintes, entende-se por «consumidor» qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser atribuídos, de forma preponderante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Entende-se por «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.
(2) Assim que o produto em questão for colocado online no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são colocados no «carrinho». Pode aceder ao «cesto» a qualquer momento clicando no botão correspondente na barra de navegação e efetuar alterações.
Depois de aceder à página «Caixa» e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, todos os dados da encomenda são novamente apresentados na página de resumo da encomenda.
Se utilizar um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Amazon Payments, Postpay, Sofort), será redirecionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o sistema de pagamento imediato correspondente, deverá efetuar a seleção adequada ou introduzir os seus dados. Será então redirecionado para a página de resumo da sua encomenda na nossa loja online.
Antes de enviar a sua encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente todas as informações, alterá-las (também através da função «Voltar» do seu navegador) ou cancelar a sua compra.
Ao enviar a encomenda através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», declara de forma juridicamente vinculativa aceitar a oferta, o que implica a celebração do contrato.
(4) Os seus pedidos de orçamento não são vinculativos. Apresentamos-lhe uma proposta firme por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias.
(5) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efetuados, em parte, de forma automatizada por e-mail. Por isso, deve certificar-se de que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não está bloqueado por um filtro antispam.
§ 3 Produtos personalizados
(1) Deve fornecer-nos as informações, textos ou ficheiros necessários para a personalização dos produtos através do sistema de encomendas online ou por e-mail, o mais tardar imediatamente após a celebração do contrato. As nossas eventuais especificações relativas aos formatos de ficheiros devem ser respeitadas.
(2) Compromete-se a não transmitir quaisquer dados cujo conteúdo infrinja os direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos de nome e direitos de marca) ou viole a legislação em vigor. Isenta-nos expressamente de qualquer responsabilidade relativamente a reclamações de terceiros neste contexto. Tal aplica-se igualmente às despesas de representação jurídica necessárias neste contexto.
(3) Não verificamos a exatidão do conteúdo dos dados transmitidos e declinamos qualquer responsabilidade em caso de erros.
§ 4 Acordos específicos relativos aos métodos de pagamento propostos
(1) Pagamento por fatura e financiamento através da Klarna Alemanha
Em colaboração com a Klarna, disponibilizamos a compra por fatura e a compra a prestações como opções de pagamento. Tenha em atenção que a fatura da Klarna e a compra a prestações da Klarna estão disponíveis apenas para consumidores e que o pagamento deve ser efetuado à Klarna.
Fatura Klarna
Quando efetua uma compra a fatura com a Klarna, recebe sempre a mercadoria primeiro e dispõe sempre de um prazo de pagamento de 14 dias. Aqui encontrará os termos e condições completos relativos à compra a fatura.
Compra a prestações com a Klarna
Com o serviço de financiamento da Klarna, pode pagar as suas compras de forma flexível através de prestações mensais de, pelo menos, 1/24 do valor total (com um mínimo de 6,95 €). Aqui encontrará mais informações sobre a compra a prestações com a Klarna, incluindo os termos e condições gerais e as informações padrão europeias sobre crédito ao consumo.
Nota relativa à proteção de dados
A Klarna verifica e avalia as informações que fornece e, em caso de interesse legítimo e motivo válido, procede à troca de dados com outras empresas e agências de crédito. Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados e com as informações fornecidas na política de privacidade da Klarna.
(2) Pagamento por fatura através da Klarna Áustria
Em colaboração com a Klarna, oferecemos a compra por fatura como opção de pagamento.
O prazo de pagamento das faturas da Klarna é de 14 dias a contar da data de faturação. A fatura
é emitida no momento do envio da mercadoria e enviada por e-mail ou juntamente com a mercadoria.
O pagamento é efetuado à Klarna. Tenha em atenção que as faturas da Klarna estão disponíveis apenas para consumidores. Aqui encontrará mais informações e os termos e condições completos da Klarna relativos à compra por fatura.
Nota relativa à proteção de dados
A Klarna verifica e avalia os dados que nos fornece e, em caso de interesse legítimo e motivo válido, procede à partilha de dados com outras empresas e agências de crédito. Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados e com as informações fornecidas na política de privacidade da Klarna. Para mais informações sobre a Klarna, visite www.klarna.at. Klarna AB, número de registo comercial e de identificação fiscal: 556737-0431
(3) Pagamento por «cartão de crédito Secupay», «débito Secupay» ou «compra contra fatura Secupay»
Para as formas de pagamento «cartão de crédito Secupay», «débito secupay» ou «compra contra fatura secupay», cedemos integral e irrevogavelmente o nosso crédito em relação a si à empresa secupay AG, Goethestr. 6, 01896 Pulsnitz. Antes de aceitar a cessão, a secupay AG procede a uma verificação de solvabilidade com base nos dados transmitidos no âmbito da encomenda.
Reservamo-nos o direito de recusar a forma de pagamento escolhida na sequência da verificação de solvabilidade. Será informado disso antes de enviar a sua encomenda.
Se a forma de pagamento «secupay cartão de crédito» ou «secupay débito direto» for aceite, a secupay AG aceita a cessão e, em seguida, debita o montante no seu cartão de crédito ou por débito direto na sua conta. O débito na sua conta bancária ou no seu cartão de crédito é efetuado no final da encomenda.
Se o método de pagamento «secupay compra contra fatura» for aceite, a secupay AG aceita a cessão e a mercadoria encomendada é-lhe enviada ou entregue juntamente com a fatura. O preço de compra é pagável no prazo de 10 (dez) dias úteis após a entrega da mercadoria à secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz.
§ 5 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só pode exercer o direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(3) Se for empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:
a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre a mercadoria até ao pagamento integral de todas as dívidas decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sob reserva, não é permitida qualquer penhora ou transferência a título de garantia.
b) Pode revender a mercadoria no âmbito da sua atividade comercial normal. Neste caso, cede-nos desde já todos os créditos, até ao montante da fatura, que lhe assistam em virtude da revenda, e aceitamos essa cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, se não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar nós próprios o crédito.
c) Em caso de combinação e mistura da mercadoria sob reserva, adquirimos a copropriedade do novo produto na proporção do valor faturado da mercadoria sob reserva em relação aos outros objetos transformados no momento da transformação.
d) Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos cabem, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10 % o crédito a garantir. A escolha das garantias a liberar é da nossa responsabilidade.
§ 6 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais em matéria de responsabilidade por defeitos.
(2) Na qualidade de consumidor, solicita-se que verifique imediatamente, no momento da entrega, se a mercadoria está completa, não apresenta defeitos aparentes nem danos causados pelo transporte, e que nos comunique, bem como à transportadora, qualquer reclamação o mais rapidamente possível. Se não o fizer, tal não terá qualquer impacto nos seus direitos legais de garantia.
(3) Se for empresário, aplicam-se as seguintes disposições, em derrogação das disposições de garantia acima referidas:
a) Apenas as nossas próprias informações e a descrição do produto pelo fabricante são consideradas como acordadas no que diz respeito à qualidade da mercadoria, excluindo qualquer outra publicidade, promoção pública e declaração do fabricante.
b) Em caso de defeitos, oferecemos uma garantia, a nosso critério, sob a forma de reparação ou entrega de um produto de substituição. Se a reparação do defeito falhar, poderá, a seu critério, solicitar uma redução do preço ou rescindir o contrato. A reparação do defeito é considerada mal sucedida após uma segunda tentativa infrutífera, salvo se a natureza da mercadoria ou do defeito ou outras circunstâncias indicarem o contrário. Em caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos adicionais decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de execução, na medida em que esse transporte não corresponda à utilização prevista da mercadoria.
c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:
– pelos danos causados por nossa culpa e resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, bem como pelos outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;
– na medida em que tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa ou assumido uma garantia pela qualidade do bem;
– para os bens que tenham sido utilizados de acordo com o seu uso habitual para uma obra e que tenham causado a sua deficiência;
– para os direitos de recurso legais que tenha contra nós em relação aos direitos decorrentes de defeitos.
§ 7 Escolha da lei aplicável, local de execução, tribunal competente
(1) Aplica-se o direito alemão. No que diz respeito aos consumidores, esta escolha da lei aplicável só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual (princípio da favorabilidade).
(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais existentes connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede social, na medida em que não seja um consumidor, mas sim um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver uma jurisdição competente geral na Alemanha ou na UE, ou se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da instauração da ação judicial. O direito de recorrer igualmente ao tribunal de outra jurisdição legal não é afetado.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam expressamente.
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II. Informações sobre o cliente
1. Identidade do vendedor
roc products GmbH
Hohe Bleichen 8
20354 Hamburgo
Alemanha
Telefone: +4940 5247976 20
E-mail:service@roc-products.de
Diretor-geral: Aaron von der Born
Registo Comercial: 169665 Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo
Resolução extrajudicial de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha (plataforma OS), acessível através do endereço https://ec.europa.eu/odr.
2. Informações sobre a celebração do contrato
As etapas técnicas que conduzem à celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são regidas pelas disposições «Celebração do contrato» das nossas condições gerais (parte I.).
3. Língua do contrato, registo do texto do contrato
3.1. A língua do contrato é o alemão.
3.2. Não guardamos o texto completo do contrato. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente utilizando a função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda, os dados da encomenda, as informações legais exigidas para os contratos à distância e as condições gerais de venda serão novamente enviados por e-mail.
3.3. No caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma proposta vinculativa por escrito, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais do produto ou serviço
As características essenciais do produto e/ou serviço constam da oferta correspondente.
5. Preço e condições de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam os preços totais. Estes incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão específico no nosso site ou na oferta correspondente, são indicados separadamente durante o processo de encomenda e ficam a seu cargo, salvo se tiver sido prometida a entrega gratuita.
5.3. Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados num botão específico no nosso site ou na oferta correspondente.
5.4. Salvo indicação em contrário para as diferentes formas de pagamento, os créditos decorrentes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se for o caso, as restrições de entrega existentes estão indicadas num botão específico no nosso site ou na oferta correspondente.
6.2. Se for um consumidor, a lei estipula que o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida durante o transporte só lhe é transferido no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o transporte estar ou não segurado. Isto não se aplica se tiver contratado, por sua própria iniciativa, uma empresa de transporte não designada pelo empresário ou outra pessoa encarregada de efetuar o envio.
Se for empresário, a entrega e o envio são da sua responsabilidade.
7. Direito legal de garantia
A responsabilidade por defeitos é regida pela disposição «Garantia» das nossas condições gerais (parte I).